Famílias inscritas no CadÚnico, com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa e consumo de até 80 kWh/mês, terão gratuidade na conta de luz. Caso o consumo exceda os 80 kWh, será pago apenas o excedente. Além disso, a MP prevê a isenção do pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para famílias do CadÚnico com renda mensal entre meio e um salário-mínimo por pessoa que consomem até 120 kWh/mês.

 

A medida também busca abrir o mercado de energia, permitindo que os consumidores escolham seus fornecedores a partir de 2026. O intuito é proporcionar mais liberdade aos consumidores.

 

A proposta ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para continuar válida. Caso contrário, as mudanças perderão a validade.